REsp 2041638 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu com base em matéria fático-probatória que a recorrente não se comporta como sociedade empresária (prestação predominante de trabalho intelectual pelos sócios, ausência de organização empresarial e de serviços agregados pela pessoa jurídica), conclusão cujo reexame implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige, desde a Lei 11.727/2008, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para a fruição do benefício.

Parties
Recorrente: BOMBASSARO SERVICOS MEDICOS LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Sociedade Simples +2 more

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Parties

BOMBASSARO SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente preenche os requisitos legais para fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas nos arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se a constituição sob a forma de sociedade limitada e o registro na Junta Comercial são suficientes para caracterizar sociedade empresária para fins do benefício fiscal
  3. 3 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" após a Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu com base em matéria fático-probatória que a recorrente não se comporta como sociedade empresária (prestação predominante de trabalho intelectual pelos sócios, ausência de organização empresarial e de serviços agregados pela pessoa jurídica), conclusão cujo reexame implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige, desde a Lei 11.727/2008, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para a fruição do benefício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.