AREsp 2526280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878), segundo a qual juros de mora decorrentes de obrigações contratuais têm natureza de lucros cessantes e, assim, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL; não se verificaram as exceções que afastariam a tributação nem violação ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes de obrigações contratuais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com decisões do STF (Temas 878 e 962)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878), segundo a qual juros de mora decorrentes de obrigações contratuais têm natureza de lucros cessantes e, assim, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL; não se verificaram as exceções que afastariam a tributação nem violação ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.