REsp 2071468 - DECISAO

A disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado que reconhece direito à compensação ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal, de modo que IRPJ e CSLL incidem a partir desse momento, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação pela Fazenda Nacional.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE (contribuinte)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos Tributários, Fato Gerador, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (per/dcomp)

Tributário IRPJ CSLL Compensação De Créditos Tributários Fato Gerador Disponibilidade Jurídica Habilitação De Crédito Declaração De Compensação (per/dcomp)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE (contribuinte)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Momento da aquisição da disponibilidade jurídica para fins de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
2 Necessidade e efeitos da prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal
3 Efeito da declaração de compensação e a condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.