REsp 1968253 - DECISAO

REsp 1968253 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, PIS E COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais PIS E COFINS +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 948 e 949 do CPC/2015)