EREsp 2009541 - DECISAO

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Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão às teses do Tema 1182: é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014; o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR aplica‑se apenas ao crédito presumido de ICMS; os autos devem retornar à origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais nos limites cognitivos do mandado de segurança.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Embargos de divergência parcialmente providos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Incentivo Fiscal, Subvenção Para Investimento, Pacto Federativo, Tema 1182
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL ICMS Base De Cálculo Incentivo Fiscal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do ERESP 1.517.492/PR apenas ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 Requisitos legais para exclusão previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão às teses do Tema 1182: é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014; o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR aplica‑se apenas ao crédito presumido de ICMS; os autos devem retornar à origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais nos limites cognitivos do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos

Orders

  • Adequação do acórdão embargado às teses fixadas no julgamento do Tema 1182
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, quanto aos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido