REsp 2145863 - DECISAO

REsp 2145863 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a questão controvertida depende de reexame de prova e de fatos (caráter material da atividade e qualificação societária), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausentes hipóteses autorizadoras para o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Alíquotas Reduzidas, Sociedade Empresária, ANVISA, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Lei 14.195/2021, Súmula 7/stj, Resp 1.116.399/tema 217
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Alíquotas Reduzidas Sociedade Empresária ANVISA +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora faz jus às alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL por prestar serviços hospitalares
  2. 2 Se a constituição como sociedade empresária (incluindo SLU) é requisito para o benefício fiscal previsto no art.15, §1º, III, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Se a prestadora atende às normas da ANVISA exigidas para o benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a questão controvertida depende de reexame de prova e de fatos (caráter material da atividade e qualificação societária), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausentes hipóteses autorizadoras para o conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Ausentes as hipóteses autorizadoras, retire-se o segredo de justiça
  • Publique-se