EREsp 1986031 - DECISAO

EREsp 1986031 - DECISAO

Os embargos de divergência foram parcialmente providos para adequar o acórdão às teses fixadas no Tema 1182: os benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art.10 da LC n.160/2017 e no art.30 da Lei n.12.973/2014; o entendimento do EREsp 1.517.492/PR aplica-se especificamente ao crédito presumido de ICMS; os autos devem retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais nos limites cognitivos da via eleita (mandado de segurança).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Parcialmente Provido
Outcome
Embargos de divergência parcialmente providos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Incentivo Fiscal, ICMS, Pacto Federativo, Subvenção Para Investimento, Tema 1182
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Incentivo Fiscal ICMS Pacto Federativo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CONTRIBUINTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alcance do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (aplicável ao crédito presumido)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram parcialmente providos para adequar o acórdão às teses fixadas no Tema 1182: os benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art.10 da LC n.160/2017 e no art.30 da Lei n.12.973/2014; o entendimento do EREsp 1.517.492/PR aplica-se especificamente ao crédito presumido de ICMS; os autos devem retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais nos limites cognitivos da via eleita (mandado de segurança).

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos

Orders

  • Adequação do acórdão embargado às teses fixadas no Tema 1182
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido), observados os limites cognitivos do mandado de segurança