AREsp 2545155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual incidem IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes do inadimplemento de contratos (possuem natureza de lucros cessantes), não havendo omissão material visível nos fundamentos do Tribunal de origem, e aplicando-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Inadimplemento Contratual, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Inadimplemento Contratual Mandado De Segurança Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual incidem IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes do inadimplemento de contratos (possuem natureza de lucros cessantes), não havendo omissão material visível nos fundamentos do Tribunal de origem, e aplicando-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se