REsp 2138563 - DECISAO

REsp 2138563 - DECISAO

O Tribunal, apoiando-se em precedente da Segunda Turma (REsp 2.071.754/SC), concluiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se verifica com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal, razão pela qual IRPJ e CSLL incidem a partir desse momento, ainda que a declaração de compensação possa estar sujeita à homologação posterior; reconheceu-se também a tese vinculante do STF sobre a não incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa SELIC em repetição de indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Taxa SELIC, Disponibilidade Jurídica, Repetição De Indébito, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Tributário IRPJ CSLL Compensação Taxa SELIC Disponibilidade Jurídica Repetição De Indébito Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento da ocorrência da disponibilidade jurídica para fins de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  3. 3 Efeito da habilitação prévia do crédito e da declaração de compensação (homologação) sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiando-se em precedente da Segunda Turma (REsp 2.071.754/SC), concluiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se verifica com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal, razão pela qual IRPJ e CSLL incidem a partir desse momento, ainda que a declaração de compensação possa estar sujeita à homologação posterior; reconheceu-se também a tese vinculante do STF sobre a não incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa SELIC em repetição de indébito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Intimem-se.