REsp 2123982 - DECISAO

REsp 2123982 - DECISAO

Por se tratar de jurisprudência desta Corte com caráter vinculativo (art. 927, III, CPC/2015) que reconhece que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e os juros da repetição do indébito configuram acréscimo patrimonial/lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Juros Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros da Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade e alcance de precedentes (REsp 1.138.695/SC; RE 1.063.187 - Tema 962 STF) quanto à tributação dos juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de jurisprudência desta Corte com caráter vinculativo (art. 927, III, CPC/2015) que reconhece que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e os juros da repetição do indébito configuram acréscimo patrimonial/lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais juros.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
  • Publique-se. Intimem-se.