AREsp 2459093 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada apreciou adequadamente a questão, aplicando a tese consolidada no Tema 345/STJ de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas, e por não configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Tema 345/stj, Repetitivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Tema 345/stj Repetitivo Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto à alegada violação aos arts. 170 do CTN e 6º do Decreto-Lei n. 4.667/1942
  2. 2 aplicação do Tema 345/STJ sobre a lei aplicável à compensação tributária
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada apreciou adequadamente a questão, aplicando a tese consolidada no Tema 345/STJ de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas, e por não configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.