REsp 2079512 - DECISAO

REsp 2079512 - DECISAO

A vedação à compensação prevista no inciso IX do §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 13.670/2018, aplica-se aos débitos relativos a recolhimentos mensais por estimativa inclusive quando seu valor for suspenso ou reduzido mediante balancetes, porque estes integram a sistemática de pagamento por estimativa; ademais, a lei que regula a compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, inexistindo direito adquirido à compensação, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Balancetes De Suspensão/redução, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Lei 8.981/1995, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Balancetes De Suspensão/redução Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 Lei 8.981/1995 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação à compensação prevista no inciso IX do §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996 a recolhimentos mensais apurados por estimativa inclusive quando reduzidos por balancetes
  2. 2 Regime legal aplicável à compensação tributária (tempus regit actum)
  3. 3 Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A vedação à compensação prevista no inciso IX do §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 13.670/2018, aplica-se aos débitos relativos a recolhimentos mensais por estimativa inclusive quando seu valor for suspenso ou reduzido mediante balancetes, porque estes integram a sistemática de pagamento por estimativa; ademais, a lei que regula a compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, inexistindo direito adquirido à compensação, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.