REsp 2041952 - DECISAO

REsp 2041952 - DECISAO

Mantendo-se a distinção entre a hipótese do Tema 962/STF (repetição de indébito tributário) e a hipótese da devolução de depósitos judiciais, aplica-se o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.138.695/SC) de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são de natureza remuneratória e, portanto, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência desses tributos sobre a taxa SELIC levantada em depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Juros De Mora
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Juros De Mora

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Distinção entre jurisprudência do STJ (Tema 504/STJ) e entendimento do STF (Tema 962/STF) quanto à tributação da taxa SELIC em repetição de indébito

Ratio Decidendi

Mantendo-se a distinção entre a hipótese do Tema 962/STF (repetição de indébito tributário) e a hipótese da devolução de depósitos judiciais, aplica-se o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.138.695/SC) de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são de natureza remuneratória e, portanto, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência desses tributos sobre a taxa SELIC levantada em depósitos judiciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.
  • Publique-se.