REsp 2146665 - DECISAO

REsp 2146665 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (tema envolvendo a incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC) e da necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia para evitar decisões conflitantes; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: empresa particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Pis/pasep COFINS Taxa SELIC +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa particular

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito e em levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962)
  3. 3 Possibilidade de opção pela restituição via judicial ou administrativa e alcance da Súmula 461/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (tema envolvendo a incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC) e da necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia para evitar decisões conflitantes; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.