EREsp 2068126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o enquadramento de serviços odontológicos no conceito de "serviços hospitalares" para fins de obtenção das alíquotas reduzidas previstas na Lei n. 9.249/1995, sendo vedada a extensão desse benefício por interpretação extensiva, e, por consequência, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JF ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínicas Odontológicas, Alíquota Reduzida, Súmula 83/stj
Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínicas Odontológicas Alíquota Reduzida Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JF ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoas jurídicas que prestam serviços odontológicos enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares" para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei n. 9.249/1995
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao conhecimento de recurso especial diante da jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o enquadramento de serviços odontológicos no conceito de "serviços hospitalares" para fins de obtenção das alíquotas reduzidas previstas na Lei n. 9.249/1995, sendo vedada a extensão desse benefício por interpretação extensiva, e, por consequência, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015