AREsp 2607350 - DECISAO

AREsp 2607350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, à luz do conjunto fático-probatório, afastou o direito ao tratamento tributário diferenciado por entender que os serviços da recorrente não se enquadram como "serviços hospitalares" previstos na Lei 9.249/1995, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em face da decisão fundada na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Diferenciadas, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquotas Diferenciadas Serviços Hospitalares Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" nos arts. 15, § 1º, III, e 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nas hipóteses do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, à luz do conjunto fático-probatório, afastou o direito ao tratamento tributário diferenciado por entender que os serviços da recorrente não se enquadram como "serviços hospitalares" previstos na Lei 9.249/1995, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em face da decisão fundada na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.