REsp 2121264 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; diante de precedentes do STJ que consideram que os valores referentes à Selic nos depósitos judiciais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, manteve-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional declarando a legitimidade dessa incidência; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL; Agravante No Agravo Interno: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósito Judicial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Depósito Judicial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Agravante

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic em depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; diante de precedentes do STJ que consideram que os valores referentes à Selic nos depósitos judiciais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, manteve-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional declarando a legitimidade dessa incidência; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional declarando a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à aplicação da Taxa Selic aos depósitos judiciais