TutCautAnt 530 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória por ausência dos requisitos autorizadores: não há inovação recursal (houve prequestionamento) e não se verifica plausibilidade do direito invocado diante da jurisprudência do STJ que situa a disponibilidade jurídica com o deferimento da habilitação prévia do crédito; ademais, não ficou demonstrado, de forma concreta, o periculum in mora, sendo a mera possibilidade de cobrança insuficiente para justificar suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Requente: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.062.740/sp) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito, Tutela De Urgência, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Homologação De Compensação
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tutela De Urgência Disponibilidade Jurídica Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Requente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.062.740/sp) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/inovação recursal)
  2. 2 Momento da disponibilidade jurídica do crédito para fins de IRPJ e CSLL
  3. 3 Presença do fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência dos requisitos autorizadores: não há inovação recursal (houve prequestionamento) e não se verifica plausibilidade do direito invocado diante da jurisprudência do STJ que situa a disponibilidade jurídica com o deferimento da habilitação prévia do crédito; ademais, não ficou demonstrado, de forma concreta, o periculum in mora, sendo a mera possibilidade de cobrança insuficiente para justificar suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteada.
  • Intimem-se.