AREsp 2608874 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de organização empresarial da recorrente, caracterizando-a como sociedade simples e, portanto, inapta ao benefício de redução de alíquotas previsto na Lei 9.249/1995; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e há também óbices formais de admissibilidade indicados pela Vice-Presidência.

Parties
Agravante: MELLO SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Sociedade Empresária, Reexame Fático Probatório
Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquota Sociedade Empresária Reexame Fático Probatório

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Parties

MELLO SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sociedade empresária para fins de benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, al. a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" à luz do REsp 1.116.399/BA (Tema 217)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória nos recursos especial e agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de organização empresarial da recorrente, caracterizando-a como sociedade simples e, portanto, inapta ao benefício de redução de alíquotas previsto na Lei 9.249/1995; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e há também óbices formais de admissibilidade indicados pela Vice-Presidência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.