REsp 2200083 - DECISAO

REsp 2200083 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial sem efetuar o juízo de conformidade em face do entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217).

Parties
Agravante: ORAL KLIIN IMPLANTES SJP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Interpretação Da Lei, Incidente De Assunção De Competência, Tema 217
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade Interpretação Da Lei +2 more

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Parties

ORAL KLIIN IMPLANTES SJP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atividade de clínica odontológica se enquadra como 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve efetuar o juízo de conformidade previsto em recursos repetitivos antes de analisar a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a Vice-Presidência do Tribunal regional agiu corretamente ao inadmitir o recurso sem juízo de conformidade

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial sem efetuar o juízo de conformidade em face do entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217).

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.