REsp 1864022 - ACORDAO

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Porquanto a compensação é matéria regulada por lei (art.170 CTN) e a jurisprudência consolidada admite que a lei aplicável é a vigente ao encontro de contas, e tendo a Lei 13.670/2018 alterado o regime de compensação sem instituir ou majorar tributo, aplica-se imediatamente a vedação prevista no art.74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; não há direito líquido e certo à compensação decorrente da opção irretratável pelo recolhimento mensal por estimativa.

Parties
Agravante: LETÍCIA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Princípios Da Anterioridade E Da Irretroatividade, Segurança Jurídica
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Recolhimento Mensal Por Estimativa Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 +2 more

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Parties

LETÍCIA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Possibilidade de compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL
  3. 3 Efeito da irretratabilidade da opção pelo regime de lucro real sobre direito à compensação

Ratio Decidendi

Porquanto a compensação é matéria regulada por lei (art.170 CTN) e a jurisprudência consolidada admite que a lei aplicável é a vigente ao encontro de contas, e tendo a Lei 13.670/2018 alterado o regime de compensação sem instituir ou majorar tributo, aplica-se imediatamente a vedação prevista no art.74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; não há direito líquido e certo à compensação decorrente da opção irretratável pelo recolhimento mensal por estimativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial