REsp 2070576 - DECISAO

REsp 2070576 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a parte recorrida homologou desistência parcial quanto à matéria central do recurso (incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC no levantamento de depósitos judiciais), removendo a controvérsia remanescente; além disso, o STJ afastou-se de apreciar o Tema 962/STF por ter sido negado seguimento na origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Arguição De Inconstitucionalidade, Tema 962/stf
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Arguição De Inconstitucionalidade Tema 962/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Prejuízo do recurso em razão de desistência parcial homologada pela parte recorrida
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ do Tema 962/STF, por negar seguimento o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a parte recorrida homologou desistência parcial quanto à matéria central do recurso (incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC no levantamento de depósitos judiciais), removendo a controvérsia remanescente; além disso, o STJ afastou-se de apreciar o Tema 962/STF por ter sido negado seguimento na origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Intimem-se