REsp 2149541 - DECISAO

REsp 2149541 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender mantido o acórdão do Tribunal de origem que: afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic incidente na repetição de indébito tributário em observância ao Tema 962/STF (com modulação de efeitos), manteve a tributação sobre os juros remuneratórios incidentes na devolução de depósitos judiciais em face do entendimento do STJ no Tema 504, reconheceu que o mandado de segurança é via adequada para declarar direito à compensação ou restituição de indébito não atingido pela prescrição e consignou a inviabilidade da restituição administrativa do indébito conforme Súmula 461/STJ e art. 100 da CF;...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Juros Remuneratórios, Devolução De Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário (Tema 962/STF)
  2. 2 Tributação dos juros remuneratórios incidentes na devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear restituição ou compensação de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender mantido o acórdão do Tribunal de origem que: afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic incidente na repetição de indébito tributário em observância ao Tema 962/STF (com modulação de efeitos), manteve a tributação sobre os juros remuneratórios incidentes na devolução de depósitos judiciais em face do entendimento do STJ no Tema 504, reconheceu que o mandado de segurança é via adequada para declarar direito à compensação ou restituição de indébito não atingido pela prescrição e consignou a inviabilidade da restituição administrativa do indébito conforme Súmula 461/STJ e art. 100 da CF;...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.