REsp 2148451 - DECISAO

REsp 2148451 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.240), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou retratação frente ao pronunciamento desta Corte no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando economia processual e evitar decisões em desconformidade com eventual decisão do STF/STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: MACROPO TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, ISS, ICMS, Temas Repetitivos (tema 1.240; Tema 1008), Sobrestamento
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo ISS ICMS +2 more

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Parties

MACROPO TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da ratio do Tema 1008 (ICMS) ao ISS
  3. 3 Efeitos da afetação do recurso como representativo da controvérsia (Tema 1.240) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.240), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou retratação frente ao pronunciamento desta Corte no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando economia processual e evitar decisões em desconformidade com eventual decisão do STF/STJ sobre o tema.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.