AREsp 2427644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e cabível, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não se caracteriza como sociedade empresária, conclusão que demandaria reexame de provas para alterar o julgado, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada condiciona o benefício fiscal à forma societária e ao atendimento da ANVISA.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA VOLPATO & ARRAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Planejamento Fiscal Abusivo, Súmula 7/stj, ANVISA
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Planejamento Fiscal Abusivo +2 more

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Parties

CLINICA MEDICA VOLPATO & ARRAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sociedade empresária para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência de atendimento às normas da ANVISA para concessão do benefício fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e cabível, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não se caracteriza como sociedade empresária, conclusão que demandaria reexame de provas para alterar o julgado, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada condiciona o benefício fiscal à forma societária e ao atendimento da ANVISA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.