REsp 2055476 - DECISAO

REsp 2055476 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos e diante da necessidade de compatibilização da jurisprudência do STJ com o decidido no Tema 962 do STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, exaurindo a instância ordinária antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Recurso Extraordinário) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetitivos (tema 504, Tema 505, Tema 962), Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetitivos (tema 504, Tema 505, Tema 962) Juízo De Conformação Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Recurso Extraordinário) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros na devolução de depósitos judiciais e sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL
  3. 3 Aplicação e compatibilização das teses dos Temas 504, 505 e 962

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos e diante da necessidade de compatibilização da jurisprudência do STJ com o decidido no Tema 962 do STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, exaurindo a instância ordinária antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.