AREsp 2312308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em ação mandamental, por violar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, admitindo-se, em sede administrativa, somente a compensação em face da eficácia declaratória do provimento jurisdicional, conforme precedentes do STF (RE 1.420.691/Tema 1262) e enunciados do STJ (Súmula 213).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Tema 962 STF, Tema 1262 RE 1.420.691
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito +7 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito
  3. 3 observância do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em ação mandamental, por violar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, admitindo-se, em sede administrativa, somente a compensação em face da eficácia declaratória do provimento jurisdicional, conforme precedentes do STF (RE 1.420.691/Tema 1262) e enunciados do STJ (Súmula 213).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
  • Publique-se.