AREsp 2536921 - DECISAO

AREsp 2536921 - DECISAO

Parties
Recorrente: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios Contratuais, Incidência Tributária, Recurso Especial Inadmitido, Tema 878/stj
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Juros Moratórios Contratuais Incidência Tributária Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com precedentes indicados pela recorrente