EAREsp 2520407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional aplicou a tese vinculante consolidada (Tema 217/REsp 1.116.399) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de elementos de convicção e prova, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7), havendo, portanto, óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: MF MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Tema 217, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA
Tributário Processual Mandado De Segurança IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Tema 217 +3 more

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Parties

MF MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sociedade empresária para fruição de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" (objetiva vs subjetiva)
  3. 3 Suficiência do registro na Junta Comercial para conferir natureza empresária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional aplicou a tese vinculante consolidada (Tema 217/REsp 1.116.399) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de elementos de convicção e prova, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7), havendo, portanto, óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publiquem-se.