REsp 2065466 - DECISAO

REsp 2065466 - DECISAO

Para créditos judiciais ilíquidos reconhecidos em sentença transitada em julgado, a aquisição da disponibilidade jurídica/econômica para fins de IRPJ e CSLL ocorre quando o contribuinte transmite à Receita Federal a Declaração de Compensação, pois nesse momento se liquida o quantum do crédito e passa a existir expectativa legítima de recebimento; a homologação da compensação não é necessária. Ademais, o recorrente não enfrentou dialecticamente o fundamento do acórdão relativo à liquidação condicional do montante, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: A. ANGELONI & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Compensação De Indébito Tributário, Momento Da Aquisição Da Disponibilidade Jurídica Ou Econômica, Regime De Competência
Direito Tributário IRPJ CSLL Fato Gerador Compensação De Indébito Tributário Momento Da Aquisição Da Disponibilidade Jurídica Ou Econômica Regime De Competência

Case Brief

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Parties

A. ANGELONI & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o momento em que ocorre a aquisição da disponibilidade jurídica/econômica da renda para fins de IRPJ e CSLL em créditos judiciais ilíquidos
  2. 2 Se o momento tributável é a entrega da Declaração de Compensação pelo contribuinte ou a homologação desta pela autoridade administrativa

Ratio Decidendi

Para créditos judiciais ilíquidos reconhecidos em sentença transitada em julgado, a aquisição da disponibilidade jurídica/econômica para fins de IRPJ e CSLL ocorre quando o contribuinte transmite à Receita Federal a Declaração de Compensação, pois nesse momento se liquida o quantum do crédito e passa a existir expectativa legítima de recebimento; a homologação da compensação não é necessária. Ademais, o recorrente não enfrentou dialecticamente o fundamento do acórdão relativo à liquidação condicional do montante, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se