REsp 2131502 - DECISAO

REsp 2131502 - DECISAO

As variações cambiais constituem receitas ou despesas financeiras segundo o art. 9º da Lei nº 9.718/1998 e, portanto, não integram o conceito de receita bruta previsto para fins de apuração do lucro presumido (art. 25 da Lei nº 9.430/1996 em conjunto com art. 31 da Lei nº 8.981/1995); assim, os resultados positivos de variação cambial não são receita bruta, devendo, se for o caso, ser tratados como outras receitas nos termos do art. 25, II da Lei nº 9.430/1996, e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: Liberty Rochas Ornamentais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Variações Cambiais, Receita Bruta, Mandado De Segurança, PIS, COFINS
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Variações Cambiais Receita Bruta Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Liberty Rochas Ornamentais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se os resultados positivos de variação cambial decorrentes de contratos de câmbio vinculados a exportação integram a receita bruta para efeitos de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Se as variações cambiais devem ser qualificadas como receitas ou despesas financeiras nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/1998
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre PIS/COFINS ao conceito de receita bruta para IRPJ e CSLL no lucro presumido

Ratio Decidendi

As variações cambiais constituem receitas ou despesas financeiras segundo o art. 9º da Lei nº 9.718/1998 e, portanto, não integram o conceito de receita bruta previsto para fins de apuração do lucro presumido (art. 25 da Lei nº 9.430/1996 em conjunto com art. 31 da Lei nº 8.981/1995); assim, os resultados positivos de variação cambial não são receita bruta, devendo, se for o caso, ser tratados como outras receitas nos termos do art. 25, II da Lei nº 9.430/1996, e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.