REsp 2153458 - DECISAO

REsp 2153458 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial. Aplicou-se a tese do STF (RE 1.063.187/SC, Tema 962) sobre a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito, observando-se a modulação dos efeitos (exclusão apenas a partir das datas fixadas pelo STF/tribunal de origem). Manteve-se o entendimento de que, para fins de IRPJ e CSLL, a disponibilidade jurídica e econômica do acréscimo patrimonial ocorre com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito e com o deferimento da habilitação administrativa do crédito, não aguardando-se a efetiva disponibilidade financeira via restituição/compensação administrativa.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança Cível / Decisão (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos (stf Tema 962), Disponibilidade Econômica E Jurídica
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos (stf Tema 962) Disponibilidade Econômica E Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança Cível / Decisão (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Momento em que se configura o fato gerador do IRPJ e da CSLL (disponibilidade econômica/jurídica versus disponibilidade financeira)
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STF no RE nº 1.063.187/SC (Tema 962)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial. Aplicou-se a tese do STF (RE 1.063.187/SC, Tema 962) sobre a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito, observando-se a modulação dos efeitos (exclusão apenas a partir das datas fixadas pelo STF/tribunal de origem). Manteve-se o entendimento de que, para fins de IRPJ e CSLL, a disponibilidade jurídica e econômica do acréscimo patrimonial ocorre com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito e com o deferimento da habilitação administrativa do crédito, não aguardando-se a efetiva disponibilidade financeira via restituição/compensação administrativa.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.
  • Publique-se.