REsp 1438813 - DECISAO

REsp 1438813 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 878), segundo o qual os juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual têm natureza de lucros cessantes e, portanto, são sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; por existir entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568 e afasta-se a necessidade de reforma.

Parties
Recorrente: FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Incidência Tributária, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Incidência Tributária Lucros Cessantes Repetição De Indébito

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Parties

FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento de faturas de cartão de crédito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios (lucros cessantes versus indenizatórios)
  3. 3 Aplicação de precedentes e da tese do Tema 878/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 878), segundo o qual os juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual têm natureza de lucros cessantes e, portanto, são sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; por existir entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568 e afasta-se a necessidade de reforma.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se