REsp 2059247 - DECISAO

REsp 2059247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não restar configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes e a fundamentação do acórdão é adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não sendo exigível pronunciamento sobre todos os pontos suscitados pelas partes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Compensação, Restituição
Direito Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Mandado De Segurança Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Possibilidade de restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos por meio de mandado de segurança
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional quanto ao julgamento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não restar configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes e a fundamentação do acórdão é adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não sendo exigível pronunciamento sobre todos os pontos suscitados pelas partes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.