AREsp 2277695 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os juros e a multa moratórios contratuais constituem acréscimo patrimonial de natureza remuneratória (lucros cessantes), devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que o Tema 962/STF, relativo à taxa SELIC na repetição de indébito, não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Multa Moratória, Incidência Tributária, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Multa Moratória Incidência Tributária Tema 962/stf

Case Brief

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Parties

LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 incidência do IRPJ e da CSLL sobre multa moratória decorrente de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os juros e a multa moratórios contratuais constituem acréscimo patrimonial de natureza remuneratória (lucros cessantes), devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que o Tema 962/STF, relativo à taxa SELIC na repetição de indébito, não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.