REsp 2153069 - DECISAO

REsp 2153069 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ e entendimento firmado em incidente de assunção de competência, concluiu-se que atividades de clínica odontológica não se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL previstas na Lei nº 9.249/1995; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se ainda entendimento processual sobre impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ) e majorando-se os honorários advocatícios conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAMARINI & CAMARINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínicas Odontológicas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínicas Odontológicas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAMARINI & CAMARINI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se atividades de clínica odontológica se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da interpretação restritiva do art. 15, §1º, III, "a" e art.20, III, da Lei n.9.249/1995
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ e entendimento firmado em incidente de assunção de competência, concluiu-se que atividades de clínica odontológica não se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL previstas na Lei nº 9.249/1995; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se ainda entendimento processual sobre impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ) e majorando-se os honorários advocatícios conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios nos termos expostos (art.85, §§3 e 11, CPC/2015).