REsp 2119521 - DECISAO

REsp 2119521 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação de que a modulação de efeitos do RE 1.063.187 impede a repetição do indébito relativa a fatos geradores anteriores a 30/09/2021 para ações propostas a partir de 18/09/2021, e determinou o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com exame expresso dessa questão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Precatórios, Compensação, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos por repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada no RE 1.063.187 e alcance temporal da modulação
  3. 3 Possibilidade de restituição/compensação via mandado de segurança e necessidade de precatório

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação de que a modulação de efeitos do RE 1.063.187 impede a repetição do indébito relativa a fatos geradores anteriores a 30/09/2021 para ações propostas a partir de 18/09/2021, e determinou o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com exame expresso dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendário, com expresso exame da alegação de que o contribuinte não tem direito à repetição do indébito dos fatos geradores ocorridos antes de 30/09/2021.
  • Intime-se.