REsp 2131602 - DECISAO

REsp 2131602 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicando o entendimento consolidado do STF (Tema 962) quanto à não incidência de IRPJ/CSLL sobre a Selic na repetição de indébito e o entendimento do STJ (Tema 504) quanto à natureza remuneratória dos juros sobre depósitos judiciais, além de inexistir violação demonstrada aos dispositivos processuais invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic nas repetições de indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 962 do STF e do Tema 504 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicando o entendimento consolidado do STF (Tema 962) quanto à não incidência de IRPJ/CSLL sobre a Selic na repetição de indébito e o entendimento do STJ (Tema 504) quanto à natureza remuneratória dos juros sobre depósitos judiciais, além de inexistir violação demonstrada aos dispositivos processuais invocados pela recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.