REsp 2077026 - ACORDAO

REsp 2077026 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe razões suficientes para reformar a decisão agravada; tendo em vista o precedente vinculante do REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ) que reconhece a natureza remuneratória dos juros Selic sobre levantamento de depósitos judiciais e sua sujeição ao IRPJ e à CSLL, e considerando a possibilidade de aplicação imediata de precedentes repetitivos, a aplicação daquele entendimento é adequada mesmo diante de embargos de declaração pendentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT"; Amicus Curiae: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Recurso Repetitivo, Tema 504/stj, Aplicação Imediata De Precedentes
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Recurso Repetitivo Tema 504/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT"

Amicus Curiae

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata de precedentes firmados em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe razões suficientes para reformar a decisão agravada; tendo em vista o precedente vinculante do REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ) que reconhece a natureza remuneratória dos juros Selic sobre levantamento de depósitos judiciais e sua sujeição ao IRPJ e à CSLL, e considerando a possibilidade de aplicação imediata de precedentes repetitivos, a aplicação daquele entendimento é adequada mesmo diante de embargos de declaração pendentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.