REsp 2070290 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, o Tribunal firmou que é possível a aplicação imediata do entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema 504/STJ) sem aguardar trânsito em julgado, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 504/stj, Aplicação Imediata De Precedentes
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Embargos De Declaração Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à aplicação do Tema 504/STJ
  2. 2 necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, o Tribunal firmou que é possível a aplicação imediata do entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema 504/STJ) sem aguardar trânsito em julgado, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.