REsp 2037573 - DECISAO

REsp 2037573 - DECISAO

Ao compatibilizar a jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962, a Primeira Seção preservou a tese de que os juros de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis (Tema 504/STJ), reconhecendo que a exclusão do IRPJ e da CSLL prevista no Tema 962 aplica-se à Selic recebida em repetição de indébito tributário, mas não se estende à hipótese de levantamento de depósitos judiciais. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito/juízo De Retratação)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósito Judicial, Tema 962/stf, Tema 504/stj, Tema 505/stj, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Levantamento De Depósito Judicial +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário e sobre os juros decorrentes da devolução/levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação do Tema 962 da repercussão geral (RE 1.063.187/SC) e sua modulação de efeitos
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ (Tema 504/STJ e Tema 505/STJ) com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Ao compatibilizar a jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962, a Primeira Seção preservou a tese de que os juros de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis (Tema 504/STJ), reconhecendo que a exclusão do IRPJ e da CSLL prevista no Tema 962 aplica-se à Selic recebida em repetição de indébito tributário, mas não se estende à hipótese de levantamento de depósitos judiciais. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.

Orders

  • Douto parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
  • Intimem-se.