REsp 2160231 - DECISAO

REsp 2160231 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no precedente citado, reconhece-se que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento da prévia habilitação do crédito, de modo que é possível a incidência do IRPJ e da CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, ainda que a declaração esteja sujeita à homologação posterior pelo Fisco.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Disponibilidade Jurídica E Econômica, Habilitação De Crédito, Homologação Da Compensação, Previsão Normativa (lei 9.430/1996; in Rfb)
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Disponibilidade Jurídica E Econômica Habilitação De Crédito Homologação Da Compensação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ/CSLL sobre crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial ocorre com a entrega da declaração de compensação ou com o deferimento da prévia habilitação do crédito
  3. 3 Efeito da condição resolutória de homologação pelo Fisco sobre a aquisição do direito tributário

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no precedente citado, reconhece-se que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento da prévia habilitação do crédito, de modo que é possível a incidência do IRPJ e da CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, ainda que a declaração esteja sujeita à homologação posterior pelo Fisco.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação.
  • Intimem-se.