REsp 2151186 - DECISAO

REsp 2151186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o IRPJ e a CSLL incidem na competência em que foi enviada a primeira Declaração de Compensação (DCOMP), porquanto não houve omissão no acórdão recorrido e aplica-se a vedação da reformatio in pejus prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impedindo que o recurso resulte em piora da situação do recorrente.

Parties
Recorrente: ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Declaração De Compensação (dcomp), Habilitação De Crédito, Momento Da Disponibilidade Jurídica, Solução De Consulta COSIT 183/2021
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Declaração De Compensação (dcomp) Habilitação De Crédito Momento Da Disponibilidade Jurídica Solução De Consulta COSIT 183/2021

Case Brief

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Parties

ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial que reconhece direito à compensação de indébito tributário
  2. 2 Eficácia jurídica da Declaração de Compensação (DCOMP) e relação com a prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o IRPJ e a CSLL incidem na competência em que foi enviada a primeira Declaração de Compensação (DCOMP), porquanto não houve omissão no acórdão recorrido e aplica-se a vedação da reformatio in pejus prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impedindo que o recurso resulte em piora da situação do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial para manter a incidência do IRPJ e da CSLL no momento da entrega da primeira DCOMP.
  • Intimem-se.