REsp 2158202 - DECISAO

REsp 2158202 - DECISAO

O Tribunal, adotando precedente da Segunda Turma (REsp n. 2.071.754/SC), entendeu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se concretiza com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, e reconheceu que é possível a incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, ainda que a declaração esteja sujeita à homologação posterior pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Habilitação Administrativa, Fato Gerador, Disponibilidade Jurídica
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Compensação Habilitação Administrativa Fato Gerador Disponibilidade Jurídica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ/CSLL (disponibilidade jurídica/ econômica da renda)
  2. 2 Efeito da prévia habilitação administrativa sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito
  3. 3 Possibilidade de tributação a partir da entrega da declaração de compensação versus a partir da homologação pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal, adotando precedente da Segunda Turma (REsp n. 2.071.754/SC), entendeu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se concretiza com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, e reconheceu que é possível a incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, ainda que a declaração esteja sujeita à homologação posterior pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação.
  • Intimem-se.