REsp 1571832 - DECISAO

REsp 1571832 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão no acórdão recorrido, e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas não são apreciáveis na via especial (Súmula 7/STJ), além de não ser cabível invocar violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Crédito Presumido De IPI, Incentivos Fiscais, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Crédito Presumido De IPI Incentivos Fiscais +3 more

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Parties

CITRI AGROINDUSTRIAL S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido de IPI
  3. 3 Omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão no acórdão recorrido, e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas não são apreciáveis na via especial (Súmula 7/STJ), além de não ser cabível invocar violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida