REsp 2159835 - DECISAO

REsp 2159835 - DECISAO

Com fundamento em precedente da Segunda Turma (REsp n. 2.071.754/SC), reconheceu-se que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, de modo que o IRPJ e a CSLL podem incidir a partir da entrega da primeira declaração de compensação; por isso deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer tal possibilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, conforme postulado pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Habilitação De Crédito, Homologação Da Compensação, Taxa Selic, PIS, COFINS, Disponibilidade Jurídica, Disponibilidade Econômica
Tributário Constitucional IRPJ CSLL Compensação Habilitação De Crédito Homologação Da Compensação Taxa Selic +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Caracterização da disponibilidade jurídica e econômica como fato gerador do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeitos da prévia habilitação do crédito e da declaração de compensação e da posterior homologação pelo Fisco

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedente da Segunda Turma (REsp n. 2.071.754/SC), reconheceu-se que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, de modo que o IRPJ e a CSLL podem incidir a partir da entrega da primeira declaração de compensação; por isso deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer tal possibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, conforme postulado pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação, conforme postulado pela FAZENDA NACIONAL.
  • Intimem-se.