AREsp 2627178 - DECISAO

AREsp 2627178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, sendo a decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Regularidade Sanitária/anvisa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Regularidade Sanitária/anvisa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL para serviços hospitalares
  2. 2 Exigência de comprovação documental de regularidade sanitária (alvará/Anvisa) para terceiros que prestam serviços em hospital
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, sendo a decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se