REsp 2157502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Decisão/restabelecimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Requisitos legais para exclusão (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014)
3. 3 Direito à compensação tributária via mandado de segurança sem comprovação de valores quando não se postula montante líquido e certo

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que concedeu a segurança porque a impetrante comprovou o registro dos benefícios fiscais em conta de reserva de lucros nos termos do art.30 da Lei nº 12.973/2014 (na vigência daquele dispositivo) e, à luz do entendimento consolidado no Tema 1182 e no EREsp 1.517.492/PR, mostrou-se cabível a exclusão das parcelas decorrentes de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais; ademais, o mandado de segurança é meio hábil para declarar o direito à compensação tributária, independentemente da apuração imediata dos valores, cabendo a compensação administrativa observados os limites legais e a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança

Orders

• Conceder a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a receita de subvenção decorrente de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados Membros e o Distrito Federal.
• Determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir IRPJ e CSLL com a base majorada pela inclusão dessas parcelas.