REsp 2155398 - DECISAO

REsp 2155398 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique, à luz da legislação aplicável e das provas documentais, o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para eventual exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvando que ao crédito presumido aplica‑se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR.

Parties
Recorrente: Super Tchê Barbaridade Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame das provas e verificação do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 Lei 12.973/2014 e art. 10 LC 160/2017).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Subvenção Para Investimento, Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Subvenção Para Investimento Crédito Presumido Tema 1.182/stj +1 more

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Parties

Super Tchê Barbaridade Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ e dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 Distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique, à luz da legislação aplicável e das provas documentais, o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para eventual exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvando que ao crédito presumido aplica‑se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame das provas e verificação do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 Lei 12.973/2014 e art. 10 LC 160/2017).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise do cumprimento dos requisitos legais e das provas documentais.