REsp 2151111 - DECISAO

REsp 2151111 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por falta de admissão: (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar alegação de omissão sobre matéria constitucional ou reavaliar aplicação de precedentes do STF, sob pena de usurpação da competência do STF; (ii) há óbice de Súmula 282/STJ em razão de ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 282/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Determinação do marco temporal para aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF (30/09/2021)
  3. 3 Alegada omissão quanto à modulação de efeitos e ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por falta de admissão: (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar alegação de omissão sobre matéria constitucional ou reavaliar aplicação de precedentes do STF, sob pena de usurpação da competência do STF; (ii) há óbice de Súmula 282/STJ em razão de ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.